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Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda matrícula em curso aberto ou contratação de treinamento in-company é finalizada mediante contrato ou termo de matrícula prévio, contendo ementa, carga horária, instrutor responsável, metodologia, critérios de aproveitamento e certificação, valor, forma de pagamento, política de cancelamento e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a legislação tributária municipal aplicável. Evolucao Treinamentos LTDA atua sob CNAE 85.99-6-04 — Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, como prestadora de cursos livres não regulamentados pelo MEC. Não somos instituição de ensino regular do MEC (CNAEs 85.11-2 a 85.42-2-00, abrangendo educação infantil, fundamental, médio, superior graduação, pós-graduação, técnico e tecnológico) — não emitimos diploma, histórico escolar ou certificado com valor de escolaridade formal; nossos certificados são de participação ou aproveitamento em cursos livres, sem valor de habilitação profissional regulamentada nem de escolaridade formal reconhecida pelo MEC; não somos educação profissional de nível técnico (CNAE 85.41-4-00) — habilitação técnica profissional depende de curso autorizado e reconhecido pelo MEC; não somos educação profissional de nível tecnológico (CNAE 85.42-2-00) — tecnólogo é curso superior reconhecido pelo MEC; não conferimos habilitação para exercício de profissão regulamentada por conselho de fiscalização — advocacia (OAB), contabilidade (CRC), arquitetura (CAU), engenharia (CREA), psicologia (CFP), medicina (CRM), enfermagem (COREN), farmácia (CRF), fisioterapia (CREFITO), odontologia (CRO), nutrição (CRN), corretagem imobiliária (CRECI), corretagem de seguros (SUSEP), e demais profissões regulamentadas dependem de formação MEC e exame do respectivo conselho; não somos formação de condutores nem centro de formação de condutores CFC (CNAE 85.99-6-01) — DETRAN; não somos cursos de pilotagem (CNAE 85.99-6-02); não somos treinamento em informática (CNAE 85.99-6-03) — treinamento em softwares, programação e ferramentas de TI têm CNAE específica; não somos cursos preparatórios para concursos, vestibulares ou exames de admissão (CNAE 85.99-6-05); não somos ensino de idiomas (CNAE 85.93-7-00); não somos ensino de artes, música, dança, artes cênicas ou artes visuais (CNAE 85.92); não somos ensino de esportes ou atividade física (CNAE 85.91-1-00); não somos consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4-00) — treinamento é ensino de conteúdo por instrutor a alunos, distinto de consultoria advisory; não somos recursos humanos, recrutamento nem terceirização de mão de obra (CNAE 78.10-8); não somos coach registrado em conselho profissional — coaching não é profissão regulamentada por lei federal e nossos programas não substituem psicoterapia (privativa de psicólogo no CFP); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos de prestação de serviços; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o aluno for pessoa física destinatária final, em particular arts. 30-32 (oferta), art. 39 (práticas abusivas), art. 49 (direito de arrependimento em compras à distância, aplicável a cursos contratados fora do estabelecimento físico) e art. 50 (garantia contratual); Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) quanto ao material didático próprio, licenciado ou de autoria dos instrutores; LGPD (Lei 13.709/2018) quanto ao tratamento de dados pessoais dos alunos e demais titulares; e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) quando aplicável a programas online.

5. Confidencialidade

Na prestação dos serviços de treinamento, Evolucao Treinamentos LTDA trata dados pessoais dos alunos matriculados (cadastro, frequência, avaliações, certificados emitidos) sob base legal de execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II). Nos programas in-company, a empresa pode ter acesso a informações operacionais da contratante durante o treinamento — essas informações são tratadas como informações confidenciais, sob obrigação contratual de sigilo, com acesso restrito ao estritamente necessário e prazo de retenção limitado. Quando os dados pessoais dos colaboradores participantes forem fornecidos pela empresa contratante, ela figura como controladora (art. 5º, VI da LGPD) e Evolucao Treinamentos LTDA atua como operadora (art. 5º, VII). O tratamento de dados observa a LGPD conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços de treinamento é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo contrato ou termo de matrícula firmado com cada aluno ou contratante e, quando o aluno for pessoa física destinatária final, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20) e o direito de arrependimento em compras à distância (art. 49). Certificados de participação ou aproveitamento emitidos pela empresa têm valor exclusivamente relacionado ao programa cursado — não conferem habilitação profissional regulamentada, título acadêmico do MEC, registro em conselho de fiscalização, pontuação para concursos, títulos ou promoções em carreiras públicas ou privadas, salvo quando expressamente reconhecido pela instituição empregadora ou órgão regulador do respectivo setor. O aproveitamento profissional do conteúdo dos programas depende de fatores externos (aplicação pelo aluno, contexto profissional, alinhamento com a demanda do empregador) — não fazemos promessa de empregabilidade, promoção, aumento salarial ou resultado profissional específico.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Evolucao Treinamentos LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Evolucao Treinamentos LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

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